Alexandre de Moraes

Certidão de Nascimento
Brazil, São Paulo, São Paulo, Subprefeitura da Sé, Liberdade, (Cartório Aclimação),
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Alexandre de Moraes (São Paulo, 13 de dezembro de 1968) é um jurista, magistrado e ex-político brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).[7]

É professor associado da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), onde se graduou. Tornou-se doutor em direito do Estado pela mesma universidade, sob a orientação do professor Dalmo Dallari, apresentando uma tese sobre jurisdição constitucional. Obteve, em seguida, a livre-docência com uma tese sobre o direito constitucional administrativo. Também é professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Foi promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo de 1991 até 2002, quando pediu exoneração para assumir o cargo de secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, nomeado pelo governador Geraldo Alckmin, função que exerceu até 2005. De 2004 a 2005, foi também presidente da FEBEM/SP, atual Fundação CASA. Compôs o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2005 a 2007. Após, foi secretário municipal de Transportes de São Paulo na gestão de Gilberto Kassab, de 2007 a 2010, e secretário municipal de Serviços, cumulativamente, de 2009 a 2010.[8] Em 2010, fundou um escritório especializado em direito público, tendo exercido a advocacia até o fim de 2014, quando Geraldo Alckmin o nomeou secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.[9]

Foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública em 12 de maio de 2016, quando Michel Temer assumiu interinamente a presidência da República em razão da abertura do impeachment de Dilma Rousseff.[10] Em 2017, foi nomeado por Temer para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga do ministro Teori Zavascki, que morrera em um acidente aéreo.[11]

Carreira
Ministério Público, carreira política e advocacia
Alexandre de Moraes iniciou sua carreira como Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), de 1991 até 2002,[12][4] sendo o primeiro colocado no concurso de ingresso. Dentro da instituição, exerceu os cargos de assessor do Procurador-Geral de Justiça e Primeiro-Secretário da Associação Paulista do Ministério Público, eleito pela classe (biênio 1994-1996).

Em janeiro de 2002, deixou o Ministério Público e foi nomeado Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB),[12][4] exercendo o cargo de até maio de 2005. Também acumulou, de agosto de 2004 até maio de 2005, a presidência da antiga Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem/SP), hoje Fundação CASA.[12][4]

Em abril de 2005, foi nomeado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para integrar a primeira composição (biênio 2005-2007) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),[13] por indicação da Câmara dos Deputados, em vaga destinada aos "Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada".[14]

De agosto de 2007 até 2010, exerceu na gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM), o cargo de Secretário Municipal de Transportes de São Paulo,[15][16] acumulando as presidências da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e SPTrans (São Paulo Transportes – Companhia de Transportes Públicos da Capital) e, também, a titularidade da Secretaria Municipal de Serviços de São Paulo de fevereiro de 2009 a junho de 2010.[12][17][18][19]

Após sua saída da Secretaria de Transportes, em 2010, fundou o escritório Alexandre de Moraes Advogados Associados, banca voltada ao Direito Público, com destaque em casos envolvendo políticos e agentes públicos, tendo defendido o deputado Eduardo Cunha (PMDB) em uma ação sobre uso de documento falso.[4]

Licenciou-se da advocacia após sua nomeação por Geraldo Alckmin, em dezembro de 2014, para o cargo de Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o qual exerceu até 2016. Assumiu a secretaria prometendo o fortalecimento da legislação estadual no setor, entretanto sua passagem como secretário foi colocada em xeque diversas vezes por conta da violência excessiva diante de protestos e atos políticos. Segundo dados levantados pela TV Globo, a Polícia Militar foi responsável pela morte de uma em cada quatro pessoas assassinadas no estado paulista em 2015.[20] Ainda em 2015, reportagem do Estado de S. Paulo afirmou que Alexandre constava no Tribunal de Justiça de São Paulo como advogado em pelo menos 123 processos da área civil da Transcooper. A cooperativa é uma das cinco empresas e associações que está presente em uma investigação que trilha movimentações de lavagem de dinheiro e corrupção engendrado pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). À época, Alexandre disse, por meio de nota, que “renunciou a todos os processos que atuava como um dos sócios do escritório de advocacia” e que estava de licença da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante o período investigado.[20]

Nessa época, se tornou notório por atuar no caso de estelionato contra Marcela Temer. Marcela teve o celular clonado e passou a sofrer ameaças de vazamento de fotos íntimas e áudios sobre Michel Temer e seu marqueteiro, Arlon Viana, que sujariam o nome do então vice-presidente.[21] O caso aconteceu durante as discussões do impeachment de Dilma Rousseff.[22] As conversas entre Marcela e o criminoso não faziam parte do inquérito, mas foram publicadas parcialmente pela Folha de São Paulo, que revelou a existência do áudio.[23] A matéria foi censurada, mas o Anonymous Brasil publicou as conversas na íntegra.[24] Os áudios, porém, sumiram durante a investigação.[21] O caso foi resolvido rapidamente, em seis meses,[25] e Moares caiu nas graças de Michel Temer.[26]

Convidado pelo então vice-presidente da República, Michel Temer (MDB), para compor seu governo em caso de afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT),[12][27] Alexandre de Moraes tornou-se Ministro da Justiça em 12 de maio de 2016.[4] Em 3 de fevereiro de 2017, o ministério passou a se chamar Ministério da Justiça e Segurança Pública.[12][28] Em 22 de fevereiro, Moraes foi exonerado do cargo e nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).[29]

Foi filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de 2015 até 2017, quando solicitou sua desfiliação ao ser indicado para o STF.[4][5]

Academia
Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), na tradicional Faculdade de Direito Largo de São Francisco, no ano de 1990, também ali Alexandre de Moraes obteve o título de Doutor em Direito do Estado no ano de 2000, com a tese "Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais - garantia suprema da Constituição", sob orientação do Professor Dalmo Dallari, então titular de Teoria Geral do Estado.[30]

Em 2001 conquistou, pela mesma universidade, a Livre-Docência em Direito Constitucional, com a tese "Teoria geral do direito constitucional administrativo - perfil constitucional da administração pública", da qual resultou o livro "Direito Constitucional Administrativo", publicada pela Editora Atlas.[31]

Antes de se tornar docente na Faculdade de Direito da USP, foi professor em cursos preparatórios para concursos públicos, tendo lançado a primeira edição do livro Direito Constitucional em 1997, também pela Editora Atlas, atualmente em sua 32ª edição (2016). Esta obra é considerada um best-seller jurídico, pois de acordo com o próprio autor, foram vendidas mais de 500 mil cópias[32] até o ano de 2009.

Ingressou nos quadros da Universidade de São Paulo em 2002,[33] após concurso público decorrente da aposentadoria da Professora Anna Cândida da Cunha Ferraz, ex-Procuradora do Estado de São Paulo. Atualmente é professor associado (livre-docente), tendo sido Chefe do Departamento de Direito do Estado no biênio 2012–2014, além de ser Professor Titular da Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde leciona desde 1998, e professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, desde 1998, e da Escola Paulista da Magistratura, desde 2000.[34]

Em estudo realizado pelos advogados Bruno Meneses Lorenzetto e Pedro Henrique Gallotti Kenicke, divulgado nos sites Conjur[35] e Migalhas,[36] com base nos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade, entre os anos de 1988 a 2012, constatou-se que Alexandre de Moraes foi o sétimo constitucionalista mais citado (em 18 Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI, 1 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e 1 Ação Declaratória de Constitucionalidade).[37]

Supremo Tribunal Federal
Indicação
Em 6 de fevereiro de 2017, Alexandre de Moraes foi indicado por Michel Temer para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em vaga aberta devido ao falecimento do ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo.[38]

A indicação foi criticada por políticos da oposição, para quem Moraes, por seu histórico ligado ao PSDB, seria uma escolha político-partidária.[39][40][41][42] Dentre os defensores da indicação, os ministros do Supremo Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Luiz Fux consideraram que a carreira política de Moraes não seria empecilho a uma futura atuação imparcial na corte.[43]

Após sua indicação ao STF, a obra de Moraes passou por escrutínio e ele foi acusado de copiar trechos de livros de outros autores sem creditar as devidas autorias. No livro "Direitos Humanos Fundamentais" Moraes usou de trechos idênticos à obra de Francisco Rubio Llorente, publicada dois anos antes, sem dar créditos e informar que se trata de citação.[44][45] Alguns juristas apontaram que o uso dos trechos sem clara indicação da fonte é um caso de plágio, enquanto Moraes defendeu-se afirmando que a obra espanhola copiada estava na bibliografia do livro.[44][46][47][48] A viúva do autor e o professor José Luis Rodríguez Álvarez, que colaborou com a produção do livro de Llorente enquanto estudante, reprovaram a cópia feita por Moraes.[49] Álvarez, entretanto, apontou que não há direito autoral de Lloriente no trecho copiado, devido a já ser uma citação de sentença do Tribunal Constitucional da Espanha.[49] Em outro livro, "Constituição do Brasil Interpretada", Moraes usou de trecho idêntico a livro escrito por Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra da Silva Martins. Neste caso, juristas apontam não haver plágio por ser um trecho curto e sem conceitos inovadores, mas apontam que se trata de negligência acadêmica.[48]

Foi também motivo de polêmica um encontro particular de Moraes com senadores, semanas antes de sua sabatina no Senado, a bordo de barco pertencente ao senador goiano Wilder Morais (PP), ocasião em que o indicado teria passado por uma "sabatina informal" pelos parlamentares presentes.[50] O episódio foi criticado por juristas, que o classificaram como uma postura inadequada.[51][52]

Aprovação e nomeação
Em 21 de fevereiro de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou Alexandre de Moraes para o cargo de ministro do STF, por dezenove votos a favor, sete contrários e uma abstenção.[53][54] Esta Sabatina é o evento recorde de participação popular em sabatinas, por meio do Portal e-Cidadania, com mais de 1.600 manifestações.[55] Das 12 perguntas feitas pelo relator da sabatina, Senador Eduardo Braga, 10 foram enviadas por cidadãos.[56][57][58]

No dia seguinte, o plenário do Senado Federal aprovou definitivamente a indicação de Moraes para o Supremo, com 55 votos favoráveis e 13 contrários.[59][60] No mesmo dia, ele foi nomeado pelo presidente Michel Temer. Alexandre de Moraes tomou posse no dia 22 de março de 2017.

Atuação
Lava Jato
Moraes era considerado um juiz sem posição definida na Operação Lava Jato (assim como nos demais processos penais abordados pela corte) e, por isso mesmo, costumava ser uma peça fundamental na busca de consensos mínimos entre os grupos mais garantistas e mais punitivistas do Supremo[61]. Luiz Fux, que era do grupo mais favorável às decisões da 13a. Vara Federal de Curitiba, costumava consultar Morais com este intuito moderador durante o período em que presidiu a corte (2020-2022)[61].

Seis meses antes das eleições de 2018, Moraes votou contra o habeas corpus preventivo requerido pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhando o relator da Lava Jato Edson Fachin [62]. O Ministro sustentou não ver indícios de que as instâncias inferiores (inclusive a 13a. Vara Federal de Curitiba) tivessem abusado de poder ou lançado mão de ilegalidades e defendeu a legitimidade da execução provisória das penas aplicadas em segunda instância[63]. Menos de 24 horas depois dessa decisão do Supremo, favorável ao relator Fachin, Lula foi preso, ficando impossibilitado de disputar as eleições daquele ano. Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes divergiu de Fachin quando, em março de 2021 [64], o plenário da corte decidiu pela suspeição de Sérgio Moro[65]. Moraes firmou posição intermediária quando a corte anulou os processos relacionados à prisão do ex-presidente no mesmo ano: Moraes votou favoravelmente à anulação, porém, sustentou que os processos deveriam ser encaminhados para a seção judiciária de São Paulo[66].

Censura e revogação do ato
Em 11 de abril de 2019, a revista Crusoé publicou uma reportagem intitulada O amigo do amigo de meu pai. Segundo a publicação, a defesa do empresário Marcelo Odebrecht havia reunido um documento que mencionava Dias Toffoli, que, na época, era advogado-geral da União, como o "amigo do amigo do meu pai".[67][68][69]

Após a publicação da reportagem, Toffoli classificou o conteúdo da revista como "…mentiras e ataques… divulgadas [sic] por pessoas que querem atingir as instituições brasileiras" e pediu ao ministro do STF Alexandre de Moraes que apurasse as informações. Em seguida Moraes ordenou que a revista Crusoé e o sítio O Antagonista retirassem do ar todas as reportagens e notas que citassem Toffoli,[70] além de estipular multa diária de 100 mil reais e ordenar que a Polícia Federal ouvisse os responsáveis do site e da revista em 72 horas.[67]Moraes sustentou tratar-se de fake news devido à resposta que tinha recebido da Procuradoria Geral da República no dia seguinte à publicação: o órgão, provocado por Moraes, declarara que nenhum documento da Odebrecht citando Toffoli havia sido remetido à Raquel Dodge, contrariando assim a narrativa da revista Crusoé[71].

A decisão de censurar o conteúdo da revista causou críticas por órgãos de defesa da liberdade de imprensa e de expressão, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Transparência internacional,[72] e pelo ministro da Corte Marco Aurélio Mello que afirmou ter tido "censura" e retrocesso" na decisão do colega Alexandre de Moraes.[73] A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) também repudiou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que considerou "inadmissível".[74] Posteriormente (18/10), Alexandre de Moraes voltou atrás na decisão e revogou seu próprio ato[75], dado que ficara comprovado que o documento da Odebrecht realmente existia, tendo chegado à PGR horas depois da resposta negativa dada pelo órgão[71].

Suspensão de nomeação para diretoria-geral da PF
No dia 29 de abril de 2020, o ministro suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para diretoria-geral da Polícia Federal (PF) em razão da proximidade de Ramagem à família Bolsonaro. O pedido de liminar para suspensão da nomeação foi feito pelo partido Partido Democrático Trabalhista(PDT).[76] A decisão do ministro gerou críticas e elogios. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou a decisão. Segundo Lula, a decisão do ministro só se justificaria se tivesse algum ilícito contra Ramagem comprovado.[77] Já o presidente da OAB Felipe Santa Cruz apoiou a decisão por entender que poderia ser um aparelhamento da PF.[78] O jurista Pedro Serrano, declaradamente de esquerda, defendeu Jair Bolsonaro ao dizer que a decisão do STF feriu a soberania popular.[79] Alguns dos ministros do STF defenderam Moraes, alvo de críticas do presidente Bolsonaro.[80]

Pedido de impeachment
No dia 20 de agosto de 2021, o presidente da república Jair Bolsonaro protocolou pedido de impeachment de Alexandre de Moraes no Senado Federal. No pedido, o presidente solicita a destituição do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e a inabilitação de Moraes para exercício de função pública durante oito anos.[81][82] Foi a primeira vez em que um presidente da República pediu o impeachment de um ministro do STF.[83]

O pedido foi feito após decisões de Moraes contra políticos aliados de Bolsonaro, tais como a prisão do presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson, e uma medida de busca e apreensão contra o deputado federal Otoni de Paula (PSC), ambos investigados no STF em processo relatado por Moraes.[84]

A tramitação depende de decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Em pronunciamento, o senador já antecipou que a análise do pedido "não é algo recomendável" para o Brasil neste momento e que não vê indícios para o impeachment.[85] Em nota oficial o STF repudiou o pedido protocolado pelo presidente da república:

O Estado Democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal[86]

O pedido de impeachment também foi repudiado pelo Superior Tribunal de Justiça,[87] por ex-ministros de Estado, por associações de magistrados, de procuradores da República e de advogados,[88][89] por partidos políticos[90] e por membros do Congresso Nacional.[91]

Em 25 de agosto de 2021, o presidente do Senado Federal rejeitou o pedido, considerando-o improcedente por aspectos jurídicos e políticos.

WP